Mudar para o exterior com filhos é uma decisão que envolve uma série de procedimentos legais, logísticos e financeiros, além de considerações relacionadas ao bem-estar e adaptação dos filhos. Abaixo, detalhamos os passos e aspectos importantes para realizar essa mudança de forma organizada e em conformidade com as exigências legais:
1. Autorização de Viagem para Menores
A autorização é exigida quando um dos pais não acompanha o menor na viagem ou quando ambos os pais viajam com os filhos, mas pretendem se mudar definitivamente.
De acordo com a Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as atualizações posteriores, essa autorização é necessária para garantir que ambos os pais estão de acordo com a viagem e mudança do menor ao exterior.
Como Fazer:
A autorização de viagem deve ser escrita e assinada por ambos os pais (ou pelo pai/mãe que não acompanha a criança).
A autorização precisa ser feita em cartório, com firma reconhecida, indicando claramente o destino, a data de saída e a data de retorno (se aplicável).
Em alguns casos, pode ser necessário traduzir a autorização para o idioma do país de destino e realizar a apostilamento de Haia, para que seja aceita pelas autoridades estrangeiras.
Autorização Judicial:
Se um dos pais não consentir com a mudança, pode ser necessário solicitar uma autorização judicial, por meio de uma ação judicial de autorização de viagem ou mudança ao exterior. Nesse caso, o juiz avaliará os interesses do menor e tomará uma decisão baseada no melhor interesse da criança.
2. Documentação e Passaporte
Passaporte do Menor:
Todos os menores que viajam para o exterior precisam de um passaporte válido. A emissão do passaporte deve ser feita em um dos postos da Polícia Federal, com a presença de ambos os pais ou com autorização formal de um deles, quando apenas um estiver presente.
Documentos necessários para o passaporte:
- Certidão de nascimento do menor ou documento de identidade (RG).
- Documento de identificação dos pais.
- Formulário de solicitação preenchido no site da Polícia Federal.
- Comprovante de pagamento da taxa de emissão do passaporte (GRU).
Visto de Residência:
Para que os filhos possam residir legalmente no país de destino, é necessário obter um visto adequado. O tipo de visto varia conforme o país e o motivo da mudança (estudo, trabalho, reunificação familiar, etc.).
Em alguns casos, os filhos podem ser incluídos como dependentes no visto do pai/mãe que está se mudando, enquanto em outros, será necessário solicitar vistos específicos para os menores.
O processo de obtenção do visto pode envolver a apresentação de documentos como passaporte, certidões de nascimento, comprovantes de matrícula escolar (se aplicável), e, em alguns casos, documentos financeiros que comprovem a capacidade de sustentar os dependentes.
3. Planejamento Financeiro
Comprovação de Recursos:
Muitos países exigem comprovação de recursos financeiros para garantir que os pais têm condições de sustentar a família durante a estadia. Isso é particularmente importante se a mudança não envolve uma oferta de emprego no país de destino.
A comprovação pode ser feita com extratos bancários, cartas de emprego, contracheques, ou outros documentos financeiros que demonstrem a capacidade de sustento.
Custos de Vida e Educação:
Pesquise os custos de vida no país de destino, especialmente aqueles relacionados à educação, saúde e moradia. Em muitos países, mesmo os menores de idade precisam de seguro saúde ou podem ter direito a acesso a escolas públicas.
Considere os custos de matrícula em escolas internacionais ou locais, além de gastos adicionais como transporte escolar, atividades extracurriculares e alimentação.
4. Educação dos Filhos no Exterior
Matrícula Escolar:
Antes de se mudar, é importante verificar os requisitos para a matrícula escolar dos filhos no país de destino. Em muitos países, é necessário apresentar documentos como o histórico escolar do Brasil, traduzido para o idioma local por um tradutor juramentado.
Escolas internacionais podem ser uma boa opção para crianças que falam português, pois oferecem currículos semelhantes ao brasileiro e facilitam a adaptação.
Adaptação Cultural e Linguística:
A mudança para um país com idioma diferente pode ser desafiadora para as crianças. Considere formas de apoiar a adaptação, como cursos de idiomas ou atividades extracurriculares que ajudem na integração com outras crianças.
Manter o português em casa pode ser importante para garantir que as crianças mantenham seu idioma de origem, o que facilita um eventual retorno ao Brasil no futuro.
5. Educação dos Filhos no Exterior
Seguro Saúde Internacional:
Verifique se o sistema de saúde do país de destino oferece cobertura para residentes estrangeiros. Em muitos casos, é necessário contratar um seguro saúde privado que cubra os filhos até que estejam elegíveis para o sistema público local.
O seguro deve cobrir despesas médicas, hospitalares, odontológicas e, se necessário, repatriação em caso de emergências.
Cartão Europeu de Seguro de Saúde (EHIC) (aplicável na Europa):
Em alguns países europeus, como Portugal e Espanha, é possível solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Saúde (EHIC) para garantir acesso a serviços de saúde pública para os residentes legais.
6. Regularização da Situação no Brasil
Notificação ao Consulado Brasileiro:
Após a mudança, é importante notificar o consulado brasileiro no país de destino para registrar a presença dos filhos e dos pais no exterior. Esse registro facilita o acesso a serviços consulares, como emissão de novos passaportes, e pode ser importante em caso de emergências.
Certidão de Matrícula Consular:
A Certidão de Matrícula Consular é um documento emitido pelo consulado brasileiro que comprova a residência dos brasileiros no exterior. Esse documento pode ser importante para fins de reconhecimento de documentos e regularização da situação dos filhos.
7. Manutenção de Laços Familiares e Visitas ao Brasil
Visitas ao Brasil e Questões de Guarda:
Se a guarda dos filhos é compartilhada ou existe um acordo de convivência com o outro genitor que reside no Brasil, é importante definir um plano de visitas e manter uma comunicação aberta para evitar conflitos.
Acordos de visitas podem ser formalizados judicialmente no Brasil antes da mudança, para garantir que os direitos de convivência com o genitor que permanece no país sejam respeitados.
Manutenção de Vínculos Culturais:
Incentivar a participação em atividades culturais e sociais que mantenham os vínculos dos filhos com o Brasil pode ser importante para o desenvolvimento deles. Isso inclui participar de eventos da comunidade brasileira no exterior e manter contato regular com parentes e amigos que ficaram no Brasil.
Cada país possui suas particularidades, e o processo pode variar dependendo do destino. Por isso, é importante buscar orientação de consultores de imigração e advogados especializados, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos e que a transição para o novo país seja a mais tranquila possível para os filhos e para a família.
Caso queira saber mais sobre soluções jurídicas necessárias que todo brasileiro que mora no exterior precisa saber para evitar problemas futuros, entre em contato conosco e fale com um advogado especialista.
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