A mudança de domicílio fiscal do Brasil para os Estados Unidos envolve uma série de etapas formais para evitar problemas com as autoridades fiscais brasileiras e americanas. Este processo requer a comunicação adequada à Receita Federal do Brasil e o cumprimento de obrigações tributárias.
Apresentamos abaixo um passo-a-passo de como você pode realizar essa mudança sem ter problemas futuros com o fisco brasileiro.
Comunicar a Saída Definitiva do País
A primeira etapa é informar à Receita Federal do Brasil sobre a sua saída do país e a intenção de mudar o domicílio fiscal.
a) Declaração de Saída Definitiva:
Você deve apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, que pode ser feita através do programa gerador da Receita Federal.
Prazo: A declaração deve ser apresentada até o último dia útil de abril do ano seguinte ao da saída.
Documentos necessários: Informações sobre seus rendimentos no Brasil até a data da saída, bens, dívidas e eventuais investimentos mantidos.
b) Comunicação de Saída Definitiva:
Antes de entregar a declaração, você também deve realizar a Comunicação de Saída Definitiva do País, que é uma notificação preliminar à Receita.
Prazo: Deve ser enviada entre o primeiro dia de janeiro e o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída.
Efeitos da Declaração:
Após a entrega da Declaração de Saída Definitiva, você não será mais considerado residente fiscal no Brasil e estará isento de pagar Imposto de Renda sobre rendimentos obtidos no exterior, salvo exceções específicas.
Regularizar Obrigações Fiscais no Brasil
Antes de efetuar a mudança definitiva do domicílio fiscal, certifique-se de regularizar todas as obrigações fiscais pendentes no Brasil:
Imposto de Renda: Pague eventuais impostos pendentes ou parcelados antes de formalizar a saída.
Investimentos e bens no Brasil: Informe os rendimentos e ganhos relacionados a bens no Brasil na sua última declaração.
Conta bancária: Algumas instituições exigem que você altere sua conta para o status de "não residente" após a mudança de domicílio fiscal.
Considerações sobre Tributação nos EUA
Nos Estados Unidos, a tributação é baseada na cidadania e na residência fiscal. Isso significa que, ao estabelecer residência nos EUA, você estará sujeito às leis tributárias americanas.
a) Número de Seguro Social (SSN) ou ITIN:
Para pagar impostos nos EUA, você precisará de um Social Security Number (SSN) ou de um Individual Taxpayer Identification Number (ITIN).
Caso não seja cidadão americano, será necessário obter o ITIN junto ao Internal Revenue Service (IRS).
b) Declaração de Impostos nos EUA:
Ao estabelecer residência fiscal nos EUA, você deve declarar seus rendimentos globais ao IRS, independentemente da origem (Brasil ou outros países).
c) Tratado de Bitributação:
O Brasil e os EUA não possuem um tratado para evitar a bitributação. No entanto, você pode utilizar o Foreign Tax Credit (FTC) nos EUA para evitar pagar impostos duplos sobre os mesmos rendimentos.
Transferência de Contas e Ativos
Bancos e Investimentos: Notifique as instituições financeiras brasileiras sobre sua mudança de residência fiscal e altere sua conta para o status de não residente.
Imóveis no Brasil: Se mantiver imóveis, os rendimentos de aluguel serão tributados no Brasil com uma alíquota de 15%.
Investimentos: Rendimentos de aplicações financeiras no Brasil estarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte.
Consultoria Especializada
Devido à complexidade do processo e às implicações tributárias, é altamente recomendável consultar:
Um contador ou advogado tributarista no Brasil: Para auxiliar na comunicação com a Receita Federal e no encerramento de suas obrigações fiscais.
Um contador nos EUA: Para garantir conformidade com as regras fiscais americanas.
Documentação Necessária
CPF regularizado no Brasil.
Comprovantes de rendimentos no Brasil e no exterior.
Declaração de bens e direitos.
Dados bancários para transferências internacionais, se necessário.
Documentos para obtenção de ITIN ou SSN nos EUA.
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