Um nome escrito de forma errada ou documentos de identidade com nomes ou sobrenomes diferentes podem causar diversos problemas para brasileiros que moram no exterior ou tenham dupla cidadania. Embora erros simples de digitação ou grafia possam ser corrigidos diretamente no Cartório de Registro Civil de forma administrativa, a via judicial torna-se necessária em casos de alteração substancial de dados, recusa administrativa ou quando a mudança decorre de decisões/atos praticad

A averbação no Brasil do divórcio realizado no exterior é necessária para que ele possa produzir efeitos legais aqui. Ou seja, é um ato...