Legal Solutions for Brazilians Abroad and Foreign Nationals in Brazil
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cópia do seu
Processo Naturalizar-se.
Análise da documentação
Vamos analisar seu caso e em até 02 dias damos retorno se será possível apresentar Recurso Administrativo.
Há casos que a reversão só é possível via ação judicial.
Contratação simplificada
Todos os documentos são enviados de forma online.
O recurso elaborado é enviado em formato DOC e PDF facilitando ao estrangeiro que coloque na Plataforma Naturalizar-se
Pagamento facilitado
O pagamento pode ser feito via cartão de crédito, pix ou Paypal, podendo ser parcelado.
Perguntas frequentes:
Qual o prazo para entrar com recurso após a intimação do indeferimento do pedido de naturalização?
Você tem um prazo de 10 (dez) dias para apresentar o seu recurso ao indeferimento de naturalização, contados da data em que você recebeu a notificação por e-mail , do seu acesso à plataforma ou da publicação da portaria no Diário Oficial da União.
Após esse prazo, o indeferimento da naturalização apenas poderá ser questionado judicialmente.
Qual o prazo para o recurso ser analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública?
Pela lei, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado para até 60 dias, caso haja justa razão para isso.
Mas devido a alta demanda, o tempo médio tem sido de 05 meses.
Caso não haja uma decisão nesse prazo, é possível entrar com uma ação judicial alegando a falta de cumprimento da Lei.
Quais os documentos necessários?
A documentação varia conforme o caso, podendo ser apresentado novos documentos no momento do recurso.
Todo recurso apresenta um breve relato do motivo da decisão estar errada, além de demostrar a autoridade que o estrangeiro preenche os requisitos previstos na Lei de Migração ( Lei 13.445/2017).
O que pode ser feito se o recurso for negado novamente?
O estrangeiro pode entrar com novo pedido administrativo, ou caso tenha preenchido todos os requisitos da Lei de Migração e mesmo assim teve seu pedido de naturalização negado, é possível entrar com uma ação judicial.
Há garantias que o recurso irá mudar a decisão de indeferimento?
Não há garantias.
Contudo, nosso escritório apenas apresenta defesa para os casos que entendemos que o cliente tenha preenchido todos os requisitos impostos pela lei, o que nos garante uma alta taxa de sucesso.
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