Descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017: saiba o que isso significa

Apesar da lei prever que os processos de naturalização deverão ser analisados por no máximo 180 dias, sabemos que na maioria dos casos, levam anos e ainda pode acontecer de ser indeferido mesmo que você preencha todos os requisitos.

Um dos indeferimentos de naturalização ordinária brasileira mais comum é "descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017". Ou seja, você não conseguiu comprovar o seu tempo mínimo de residência fixa no Brasil, seja de 04 anos ou de 01 anos para quem é casado ou tem filhos.

Como comprovar residência fixa no Brasil

Ter residência fixa significa que você fixou o seu lar no Brasil. Isso não impede que você fique alguns meses no exterior mas é preciso demonstrar que seus laços com o Brasil não foram cortados.

Para comprovar sua residência fixa, é necessário que você apresente alguns dos documentos abaixo, comprovando o tempo mínimo (04 ou 01 ano a depender do caso concreto):

a)  Comprovante de endereço, como contas de água, energia ou telefone;

b) Cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel;

c) Declaração de imposto de renda no Brasil;

d) Comprovante que tenha conta bancária no Brasil ou declaração do banco que atente o cadastro como cliente;

e) Comprovante de vínculo de trabalho como carteira de trabalho ou abertura de empresa em que apareça como sócio;

f) Diploma de cursos feito no Brasil

g) Exames médicos ou extrato de plano de saúde;

h) Cadastro no SUS, dentre outros.

Meu processo de naturalização foi indeferido: próximos passos

Após lhe enviarem a notificação de indeferimento, você terá até 10 dias para apresentar um recurso administrativo, comprovando que você apresentou todos os documentos necessários para ser naturalizado.

Nós temos um artigo que explica como fazer esse recurso, basta clicar aqui.

Apesar de não ser obrigatório, é recomendado que você busque ajuda profissional para fazer o recurso administrativo.

Indeferiram meu recurso administrativo

Caso ele seja indeferido mais uma vez, apenas um advogado especialista poderá lhe orientar para ver se de fato você cumpriu todos os requisitos impostos pela lei e qual a melhor ação judicial a ser movida para ter seus direitos assegurados.

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