Todo brasileiro que se casa no exterior tem a obrigação de realizar o registro e a transcrição do seu casamento estrangeiro no Brasil. O registro pode ser iniciado em qualquer Consulado brasileiro e depois ser transcrito no Brasil ou se preferir, o registro e a transcrição podem ser feitos conjuntamente, diretamente no Brasil, de forma remota. A documentação a ser apresentada é simples, sendo necessário apenas o envio de um documento na forma física e os demais enviados por e

Um nome escrito de forma errada ou documentos de identidade com nomes ou sobrenomes diferentes podem causar diversos problemas para brasileiros que moram no exterior ou tenham dupla cidadania. Embora erros simples de digitação ou grafia possam ser corrigidos diretamente no Cartório de Registro Civil de forma administrativa, a via judicial torna-se necessária em casos de alteração substancial de dados, recusa administrativa ou quando a mudança decorre de decisões/atos praticad

Muitas pessoas vivem há décadas no exterior, possuem outra cidadania, não pretendem voltar a morar no Brasil e já não mantêm patrimônio ou renda no país. Para essas pessoas, a renúncia voluntária à nacionalidade brasileira pode representar muito mais do que uma mudança de status: ela também encerra diversas obrigações típicas de quem permanece cidadão brasileiro, e a depender do caso concreto, ser interessante a curto prazo. Diga adeus a justificativa de voto Com o pedido da

Para que um documento emitido no exterior tenha validade jurídica no Brasil, é necessário que ele seja apostilado conforme a Convenção da Apostila de Haia ou seja legalizado. A apostila certifica a autenticidade da assinatura, da função exercida por quem assinou o documento estrangeiro e, quando aplicável, do selo ou carimbo constante no documento. É a confirmação que aquele documento é público e legítimo no país de origem. Além do apostilamento, documentos redigidos em idiom

Muitas brasileiras que vivem nos Estados Unidos acreditam que, após a conclusão do divórcio perante as autoridades americanas, o casamento está encerrado em todos os lugares do mundo. Mas existe um detalhe jurídico importante que costuma ser descoberto apenas quando surge um problema: o divórcio realizado nos Estados Unidos nem sempre produz automaticamente todos os seus efeitos perante as autoridades brasileiras. É possível estar oficialmente divorciada nos EUA e ainda enfre

Muitos brasileiros cometem o erro de achar que o casamento no Consulado segue as leis do país onde moram. Na verdade, o casamento celebrado em um Consulado brasileiro seguirá as leis do Brasil. Se vocês casarem no Consulado sem um pacto feito previamente no Brasil, o regime será obrigatoriamente a Comunhão Parcial de Bens, mesmo que tal regime não exista no país em que vocês se encontram. Depois de casados, mudar o regime de bens no Brasil exige um processo judicial caro e de

Independente do país em que você more, enquanto brasileiro ou brasileira, você precisa legalizar o seu casamento internacional no Brasil. Sem tal procedimento, você não irá conseguir renovar seu passaporte nos Consulados brasileiros e terá problemas futuros com o recebimento de heranças. Com a assessoria adequada, o procedimento de homologação do seu casamento internacional no Brasil pode ser simples, rápido e sem a necessidade de você vir aqui para realizar isso Documento ma

Existem duas formas de você fazer a atualização dos seus documentos brasileiros sem precisar vir ao Brasil. Abaixo, explicamos a diferença de cada uma delas para que você possa escolher a forma que for mais conveniente para você. Registro prévio no Consulado Para que seu casamento tenha todos os efeitos legais no Brasil e assim você possa proceder com a atualização dos seus documentos brasileiros, você precisa fazer o registro do casamento estrangeiro e depois a transcrição d

O documento que comprova a aquisição da cidadania por naturalização é o Certificate of Naturalization, emitido pelo U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS). Ou seja, não é mais uma decisão judicial mas sim um ato administrativo federal, conduzido pelo USCIS, órgão vinculado ao U.S. Department of Homeland Security. Dessa forma, se o nome ou sobrenome foi alterado como parte do processo formal de naturalização, e isso constar expressamente no Certificate of Naturaliz

A nacionalidade brasileira nata é, em regra, um vínculo jurídico permanente entre o indivíduo e o Estado brasileiro. No entanto, a legislação brasileira admite expressamente a renúncia voluntária à nacionalidade, desde que preenchidos determinados requisitos legais. Para quem possui outra cidadania consolidada, vive de forma definitiva no exterior e não mantém interesses relevantes no Brasil, a renúncia à nacionalidade brasileira pode representar simplificação administrativa,

Você é brasileiro, mora nos Estados Unidos, conquistou a sua cidadania americana e está planejando as férias no Brasil? Acho melhor você ler este artigo antes de comprar sua passagem. Desde o dia 10 de abril de 2025, uma mudança importante na exigência de vistos impactou diretamente a rotina de quem possui dupla nacionalidade (brasileira e americana, canadense ou australiana). Se você costumava viajar para o Brasil usando apenas o seu passaporte estrangeiro, as regras mudaram

Com as mudanças recentes em relação a emissão de vistos, determinados brasileiros com dupla nacionalidade estão encontrando dificuldades para a renovação do passaporte brasileiro quando houve alteração em seu nome ou sobrenome no exterior. Isso porque, países que não tinham a necessidade de visto para entrada no Brasil - como EUA e Canadá - o brasileiro poderia entrar com o passaporte estrangeiro caso estivesse vencido o passporte brasileiro. Agora, com a obrigatoriedade de v

Antes de mais nada é preciso saber o que originou a mudança do seu sobrenome para assim saber quais os passos que devem ser seguidos para realizar a atualização correta de seus documentos no Brasil. Mudança de sobrenome devido ao casamento nos EUA Caso a mudança do seu sobrenome seja devido ao casamento realizado nos EUA e conste na sua certidão de casamento essa mudança, é possível fazer a atualização de seu sobrenome de forma totalmente extrajudicial. Caso sua certidão cons

Até pouco tempo atrás, para que alguns brasileiros pleiteassem a nacionalidade do país em que estavam vivendo há muitos anos esses teriam...

Nós temos vários motivos para desaconselhar qualquer casal a fazer uma união estável em vez de realizar o casamento civil, seja a união...

Você sabia que o casamento civil no Brasil é um passo importante que traz consigo uma estrutura de segurança e direitos para ambos os...

A primeira coisa que você precisa saber é que, caso você tenha adquirido outra nacionalidade, você não perderá automaticamente a sua...

Todos nós brasileiros sabemos como para qualquer ato que precisamos do poder público se faz necessária quase uma Via Sacra pelos órgãos...

O brasileiro menor de 18 anos que não estiver acompanhado dos dois pais precisa da "Autorização de Viagem de Menor para o Exterior"...

A tecnologia nos permite realizar divórcios totalmente a distância sem a necessidade do casal ter que vir ao Brasil para isso. Para...